Histórico

O Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão criado pelo Decreto Federal nº 1.166, de 17 de outubro de 1892, com atribuição de controle externo da administração pública.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição passou a ostentar o status de órgão de extração constitucional. Ressalte-se, porém, que o Ministério Público de Contas não se confunde com o Ministério Público da União ou com o Ministério Público dos Estados.

Assim como todos os demais ramos do Ministério Público, o MPC submete-se ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Consulta nº 0.00.000.000843/2013-39).

No Estado do Ceará, o Ministério Público de Contas foi instituído pela Lei nº 13.720, de 21 de dezembro de 2005.

Desde então, o Ministério Público de Contas tem atuado, no exercício do controle externo da Administração Pública, com plena autonomia e independência funcional, exercendo o seu papel constitucional de fiscal da lei na defesa da ordem jurídica, bem assim como parte autora, mediante representações.