Procuradorias

O Ministério Público de Contas do Ceará é composto por 3 (três) Procuradores nomeados pelo Governador do Estado. O ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato, o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Os Procuradores do Ministério Público de Contas possuem as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, bem como os direitos e prerrogativas previstos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993).

Compete aos Procuradores do Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições, em especial:

a) emitir despachos, manifestações e pareceres escritos nos processos de sua competência;

b) interpor recursos nos processos de sua competência;

c) propor medidas cautelares visando a preservação do patrimônio público e o cumprimento das normas constitucionais e legais;

d) comparecer às sessões de julgamento do Tribunal, intervindo verbalmente se necessário for;

e) promover o procedimento preparatório, inquérito civil e outras ações visando à proteção do patrimônio público;

f) expedir notificações e intimações nos procedimentos de sua competência;

g) outras atribuições previstas em lei ou regulamento.