Procuradoria-Geral

A Procuradoria-Geral é comandada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

O Procurador-Geral é o chefe do Ministério Público de Contas, sendo o responsável pela gestão administrativa do órgão.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas é escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, dentre os indicados em lista tríplice composta pelos integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do artigo 3º da Lei n. 13.720/05.

São atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas:

  • Comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, podendo manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto nos atos de natureza administrativa do Tribunal;
  • Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral do Ministério Público de Contas;
  • Representar o Ministério Público de Contas no seu relacionamento externo;
  • Opinar nos processos, após a análise técnica conclusiva;
  • Assinar atos de cuja decisão tenha participado;
  • Celebrar convênios com os órgãos municipais, estaduais e federais para atendimento das necessidades da instituição;
  • Delegar competência aos procuradores e designar os procuradores para participarem das sessões de julgamento do Tribunal.
  • Requisitar de qualquer autoridade, órgão, secretaria, cartório ou ofício, certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;
  • Expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público de Contas;
  • Encaminhar os projetos de lei de interesse do Ministério Público de Contas;
  • Propor a abertura de concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Procurador;
  • Exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo, previstas em lei ou regulamento.