Distribuição de processos no âmbito do MPC/CE
Publicação em 11 de abril de 2016

IMG_0053     A Resolução nº 001/2016-PG/MPC, de 09 de março de 2016, regulamentou a distribuição eletrônica de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Ceará (MPC/ CE), em conformidade com os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, levando-se em conta a natureza, classe ou espécie processual.

O sistema distribuirá automaticamente todos os processos entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas, observando-se a natureza, classe ou espécie processuais estampadas nas capas dos autos, exceto os relativos a atos de pessoal.

Não serão distribuídos processos ao Procurador-Geral de Contas, que acumulará os encargos da chefia da instituição com os processos que foram distribuídos à Procuradoria de Contas em que for titular. Os processos relativos a atos de pessoal serão distribuídos somente entre a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas. Nos casos em que houver a ocorrência de prevenção, continência e conexão ou causas de impedimento ou suspeição, os processos serão objeto de redistribuição, de forma automática, assegurada a devida compensação. Não cessará a distribuição de processos às Procuradorias de Contas nos casos de afastamento do respectivo titular do efetivo exercício de suas atribuições, em virtude de férias, licenças ou outros afastamentos legais, competindo ao Procurador-Geral despachar os processos urgentes e os que exijam pronta atuação do Ministério Público de Contas.

Os processos que estavam na Procuradoria-Geral de Contas na data da publicação da referida Resolução foram objeto de redistribuição entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas.