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IMG_0053     A Resolução nº 001/2016-PG/MPC, de 09 de março de 2016, regulamentou a distribuição eletrônica de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Ceará (MPC/ CE), em conformidade com os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, levando-se em conta a natureza, classe ou espécie processual.

O sistema distribuirá automaticamente todos os processos entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas, observando-se a natureza, classe ou espécie processuais estampadas nas capas dos autos, exceto os relativos a atos de pessoal.

Não serão distribuídos processos ao Procurador-Geral de Contas, que acumulará os encargos da chefia da instituição com os processos que foram distribuídos à Procuradoria de Contas em que for titular. Os processos relativos a atos de pessoal serão distribuídos somente entre a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas. Nos casos em que houver a ocorrência de prevenção, continência e conexão ou causas de impedimento ou suspeição, os processos serão objeto de redistribuição, de forma automática, assegurada a devida compensação. Não cessará a distribuição de processos às Procuradorias de Contas nos casos de afastamento do respectivo titular do efetivo exercício de suas atribuições, em virtude de férias, licenças ou outros afastamentos legais, competindo ao Procurador-Geral despachar os processos urgentes e os que exijam pronta atuação do Ministério Público de Contas.

Os processos que estavam na Procuradoria-Geral de Contas na data da publicação da referida Resolução foram objeto de redistribuição entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradoria de Contas.

 

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IMG_0053O Procurador-Geral de Contas do Ceará divulga o relatório anual de atividades de 2015.

O Ministério Público de Contas iniciou o exercício de 2015 com um estoque de 906 processos. Durante o ano de 2015, ingressaram 39.487 processos e saíram 39.615, o que resultou em um estoque, em 31/12/2015, de 778 processos.

Evidencia-se, a seguir, a movimentação processual ocorrida no Ministério Público de Contas:

Estoque Janeiro a Dezembro/2015  

Estoque

ÓRGÃOS DO MPC 31/12/2014 Entrada  

Saída

31/12/2015
PROCURADORIA-GERAL 75 975  

636

414
1ª PROCURADORIA 101 1.621  

1.656

66
2ª PROCURADORIA 455 8.055  

8.362

148
3ª PROCURADORIA 275 2.676  

2.802

149
SERV. PROT. DIST. E COM. 0 26.160  

26.159

1
TOTAL 906 39.487  

39.615

778

A Procuradoria-Geral manifestou, por escrito, em 301 processos. A 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradorias de Contas manifestaram, por escrito, em 285, 2.970 e 2.688 processos, respectivamente, conforme se segue:

ÓRGÃO DO MP DE CONTAS QUANTIDADE
PROCURADORIA-GERAL 301
1ª PROCURADORIA DE CONTAS 285
2ª PROCURADORIA DE CONTAS 2.970
3ª PROCURADORIA DE CONTAS 2.688
TOTAL 6.244

 

No ano de 2015, o Ministério Público de Contas funcionou em 97 Sessões dos órgãos colegiados do Tribunal (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), tendo sido julgados 6.467 processos, conforme se segue:

ÓRGÃO DE JULGAMENTO SESSÕES PROCESSOS JULGADOS
Plenário 45 274
1ª Câmara 29 3.439
2ª Câmara 23 2.754
TOTAL 97 6.467

As principais atividades administrativas desenvolvidas durante o ano de 2015 foram:

ATIVIDADES ADMININSTRATIVAS QUANTIDADE
Sessões públicas de distribuições de processos 206
Processos distribuídos 5.611
Revisão e assinaturas de resoluções e acórdãos 6.467
Participação em sessões do Plenário 45
Participação em sessões da 1ª Câmara 29
Participação em sessões da 2ª Câmara 23
Edição e publicação de Diário do MPC eletrônico – DMPC-e 39
Atas 206
Ofícios 103
Resoluções 03
Portarias 08
Participação em reuniões e eventos internos 25
Participação em reuniões e eventos externos 16
Atendimentos a jurisdicionados e cidadãos 917
Relatório de atividade trimestral 05
TOTAL 13.703

A íntegra do relatório anual de atividades de 2015 está disponível aqui.

 

 

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IMG_0062

O Procurador-Geral de Contas do Ceará divulga o relatório de atividades do 4º trimestre de 2015.

O Ministério Público de Contas iniciou o 4º trimestre de 2015 com um estoque de 881 processos.

No trimestre, ingressaram 10.376 processos e saíram 10.479, o que resultou em um estoque, em 31/12/2015, de 778 processos.

A movimentação processual no Ministério Público de Contas consta da tabela a seguir:

Estoque Outubro a Dezembro/2015  

Estoque

30/09/2015 Entrada Saída 31/12/2015
PROCURADORIA-GERAL 378 177 141 414
1ª PROCURADORIA 73 444 451 66
2ª PROCURADORIA 221 2.014 2.087 148
3ª PROCURADORIA 209 801 861 149
SERV. PROT. DIST. E COM. 0 6940 6.939 1
TOTAL 881 10.376  10.479 778

 

Durante o 4º Trimestre de 2015, a Procuradoria-Geral manifestou, por escrito, em 43 processos. A 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradorias de Contas manifestaram, por escrito, em 53, 710 e 803 processos, respectivamente, conforme se segue:

ÓRGÃO DO MP DE CONTAS
PROCURADORIA-GERAL 43
1ª PROCURADORIA DE CONTAS 53
2ª PROCURADORIA DE CONTAS 710
3ª PROCURADORIA DE CONTAS 803
TOTAL 1.609

No 4º trimestre de 2015, o Ministério Público de Contas funcionou em 21 Sessões dos órgãos colegiados do Tribunal (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), tendo sido julgados 1.726 processos, conforme se segue:

ÓRGÃO DE JULGAMENTO SESSÕES PROCESSOS JULGADOS
Plenário 10 79
1ª Câmara 07 942
2ª Câmara 04 705
TOTAL 21 1.726

As principais atividades administrativas desenvolvidas durante o 4º trimestre de 2015 foram:

ATIVIDADES ADMININSTRATIVAS QUANTIDADE
Sessões públicas de distribuições de processos 47
Processos distribuídos 1.511
Revisão e assinaturas de resoluções e acórdãos 1.726
Participação em sessões do Plenário 10
Participação em sessões da 1ª Câmara 07
Participação em sessões da 2ª Câmara 04
Edição e publicação de Diário do MPC eletrônico – DMPC-e 39
Atas 47
Ofícios 07
Resoluções 01
Portarias 01
Participação em reuniões e eventos internos 15
Participação em reuniões e eventos externos 07
Atendimentos a jurisdicionados e cidadãos 539
Relatório de atividade trimestral 01
TOTAL 3.962

A íntegra do Relatório de Atividades do 4º Trimestre de 2015 está disponível aqui.

 

 

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IMG_0032[1] O Procurador-Geral de Contas institui o Diário do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará Eletrônico – DMPC-e.

Nesta data, 26, foi publicado o 1º número do DMPC-e, que fora disponibilizado no site mpc.ce.gov.br na última sexta-feira, 23.

O periódico é o instrumento oficial de comunicação, publicação e disponibilização dos atos extrajudicatura e administrativos do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará – MPC/CE.

O DMPC-e destina-se à publicação de atos extrajudicatura de contas e administrativos, tais como portarias de instauração de procedimentos administrativos, preparatórios e de apuração de responsabilidades, extratos do compromisso de ajustamento de conduta, editais de convocação para audiências públicas, atas de sessões dos órgãos colegiados, portarias, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções, provimentos, despachos e demais atos previstos em normas do Conselho Superior do MPC e do Conselho Nacional do Ministério Público.

As edições do DMPC-e são disponibilizadas gratuitamente na internet, no endereço: www.mpc.ce.gov.br, de segunda a sexta-feira, até às 21h, exceto nos feriados nacionais e nos dias em que não houver expediente.

Os DMPC-e são assinados digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Podem ser lidos e baixados no link mpc.ce.gov.br/diario-eletronico-do-mpc

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proc1O Procurador-Geral de Contas do Ceará divulga o relatório de atividades do 3º trimestre de 2015.

O Ministério Público de Contas iniciou o 3º trimestre de 2015 com um estoque de 1.213 processos. No trimestre, ingressaram 10.322 processos e saíram 10.654, o que resultou em um estoque, em 30/09/2015, de 881 processos.

A movimentação processual no Ministério Público de Contas consta da tabela a seguir:

 

Estoque Julho a Setembro/2015 Estoque
30/06/2015 Entrada Saída 30/09/2015
PROCURADORIA-GERAL 376 167 165 378
1ª PROCURADORIA 172 663 762 73
2ª PROCURADORIA 399 1.794 1.972 221
3ª PROCURADORIA 263 696 750 209
SERV. PROT. DIST. E COM. 3 7.002 7.005 0
TOTAL 1.213 10.322 10.654 881

 

Durante o 3º Trimestre de 2015, a Procuradoria-Geral manifestou, por escrito, em 95 processos. A 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradorias de Contas manifestaram, por escrito, em 64, 854 e 805 processos, respectivamente, conforme se segue:

 

ÓRGÃO DO MP DE CONTAS
PROCURADORIA-GERAL 95
1ª PROCURADORIA DE CONTAS 64
2ª PROCURADORIA DE CONTAS 854
3ª PROCURADORIA DE CONTAS 805
TOTAL 1.818

 

No 3º trimestre de 2015, o Ministério Público de Contas funcionou em 22 Sessões dos órgãos colegiados do Tribunal (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), tendo sido julgados 1.382 processos, conforme se segue:

 

ÓRGÃO DE JULGAMENTO SESSÕES PROCESSOS JULGADOS
Plenário 10 60
1ª Câmara 04 648
2ª Câmara 08 674
TOTAL 22 1.382

 

As principais atividades administrativas desenvolvidas durante o 3º trimestre de 2015 foram:

 

ATIVIDADES ADMININSTRATIVAS QUANTIDADE
Sessões públicas de distribuições de processos 56
Processos distribuídos 1.486
Atas 56
Ofícios 33
Resoluções 02
Portarias 02
Atendimentos a jurisdicionados e cidadãos 167
TOTAL 1.802

 

A íntegra do Relatório de Atividades do MPC do 3º Trimestre pode ser vista aqui

 

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Organização3O Procurador-Geral disciplinou a organização, o funcionamento e as atribuições do Ministério Público de Contas, em conformidade com o disposto (i) no art. 130 da Constituição Federal, (ii) na Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), (iii) na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), (iv) na Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará) e (v) nas Leis Estaduais nºs 13.720/2005 e 14.885/2011.

Foi editada a Resolução nº 001-PG/MPC, de 10 de setembro de 2015, por meio da qual foram disciplinados a organização, o funcionamento e as atribuições do Parquet de Contas, destacando-se as definições, os princípios e as funções institucionais.

São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia funcional.

São funções institucionais do Ministério Público de Contas:

I – zelar pelo efetivo respeito aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade por parte da Administração Pública;

II – assegurar o efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, manifestando-se, por escrito, em todos os processos cuja apreciação ou julgamento competir ao Tribunal de Contas;

III – instaurar procedimentos administrativos e adotar as medidas necessárias para a proteção da ordem jurídica e do erário;

IV – promover a responsabilização dos agentes públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas;

V – zelar pela observância das normas relativas ao controle externo, às finanças públicas, às licitações e contratações públicas, às concessões, permissões e autorizações de serviço público, à aplicação do mínimo exigido das receitas estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, à forma de provimento, nomeação e investidura dos cargos ou empregos públicos dos Poderes do Estado, e às despesas públicas, no tocante aos aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência, da efetividade e da moralidade da gestão pública;

VI – exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública.

A íntegra da Resolução nº 001-PG/MPC, de 10 de setembro de 2015, pode ser consultada aqui

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shield-ceara2Procurador-Geral de Contas do Ceará representa contra a compra de tuneladoras pela Secretaria de Infraestrutura.

A representação tem por base ofício encaminhado pelo Deputado Heitor Férrer e versa sobre a aquisição de quatro tuneladoras completas, por meio do Contrato nº 011/SEINFRA/2012, firmado pela Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA com a empresa The Robbins Company, localizada na cidade de Solon, Estado de Ohio, nos Estados Unidos da América.

Os equipamentos estão sem uso por aproximadamente dois anos, o que pode estar causando dano ao erário, inclusive com a manutenção e deterioração.

Tuneladoras são esquipamentos para escavação de túneis, também conhecidas popularmente como tatuzões. De acordo com o sítio do fabricante[1], o nome inglês do artefato é Tunnel Boring Machines (sigla TBM), que significa máquinas escavadoras de túneis, que podem ser utilizadas para escavar qualquer tipo de túnel, sejam de metrô, trânsito de veículos, trens, transporte de água etc.

As tuneladoras custaram US$ 66.759.114,42, equivalentes ao valor atual de R$ 233.656.900,47, de acordo com o valor do dólar de R$ 3,50. Os equipamentos foram entregues em julho e agosto de 2013 e encontram-se parados no centro de Fortaleza, em local próximo à estação Chico da Silva[2].

O Estado já gastou R$ 134.993.592,21 e teve uma parte financiada pelo BNDES, com juros de 1,9% ao ano, cuja primeira parcela deverá ser quitada no próximo mês de novembro.

O Procurador-Geral de Contas do Ceará requereu ao Tribunal de Contas do Estado a incontinenti realização de auditoria no Contrato nº 011/SEINFRA/2012, firmado pela Secretaria de Infraestrutura com a empresa The Robbins Company, bem como nos equipamentos adquiridos, com vistas a verificar a adequação do objeto do contrato à obra para a qual foi comprado, notadamente quanto aos aspectos a seguir:

a) regularidade do Pregão Presencial nº 20120001SINFRA;

b) razões que levaram a SEINFRA a optar pela aquisição das quatro tuneladoras em vez de incumbir ao contratado o fornecimento desses equipamentos, como é de praxe em qualquer obra, inclusive no segmento de construção de túneis;

c) adequação técnica dos equipamentos contratados para a obra a ser executada;

d) motivos pelos quais as tuneladoras estão sem utilização há dois anos, com riscos de deterioração e provocando prejuízos financeiros ao Estado, inclusive com manutenção;

e) quantificação dos prejuízos financeiros causados ao Estado pela não utilização desses equipamentos por mais de dois anos;

f) identificação e responsabilização dos agentes públicos causadores do prejuízos que forem quantificados;

g) data prevista para o reinício das obras e para a utilização das tuneladoras;

h) destinação futura das tuneladoras, após a conclusão da obra da Linha Leste do Metrô de Fortaleza.

Confira-se o inteiro teor da inicial da Representação ofertada pelo Procurador-Geral de Contas do Ceará.

[1]         http://www.therobbinscompany.com/en/news/register-for-complimentary-webinar-what-is-the-total-cost-of-owning-a-tbm/

[2]         http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/tatuzoes-de-r-128-mi-estao-parados-ha-2-anos-1.1366930

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Corrupção NãoMinistério Público de Contas do Ceará adere à campanha contra corrupção.

O Ministério Público de Contas do Ceará (MPC-CE) aderiu à campanha nacional “Dez medidas contra corrupção’, que está coletando assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção no Brasil.

As medidas serão consolidadas em 20 anteprojetos de Lei e buscam, em síntese:

I. prevenir a ocorrência de atos de corrupção;

II. criminalizar o enriquecimento ilícito de agentes públicos;

III. aumentar as penas aplicadas aos casos de corrupção;

IV. tornar crime hediondo os atos de corrupção que envolvam altos valores;

V. dar celeridade as Ações de Improbidade Administrativa;

VI. promover a reforma do sistema de prescrição penal;

VII. ajustar os casos de nulidades e de preclusões penais e condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição;

VIII. promover a responsabilização dos Partidos Políticos e criminalizar o chamado Caixa 2;

IX. garantir a prisão preventiva do acusado a fim de assegurar a devolução de os valores desviados; e

X. recuperar o lucro derivado do crime.

Para preenchimento do formulário de adesão à campanha é necessário informar nome, CPF, nome da mãe, endereço e título de eleitor.

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Assembleia 5O Procurador-Geral de Contas do Ceará requer auditoria na denominada “verba de desempenho parlamentar”.

A verba de desempenho parlamentar tem natureza indenizatória, englobando gastos sujeitos a comprovação por meio de notas fiscais ou recibos, conforme dispõe a legislação que a disciplina. Os valores não utilizados ou não comprovados devem ser restituídos ou glosados, conforme o caso, sob pena de serem caracterizados como verbas remuneratórias, sujeitas à incidência de imposto de renda.

Analisando os demonstrativos dos gastos de cada deputado, observam-se, em alguns casos, valores que, em exame perfunctório, afiguram-se excessivos, como no item de pagamento de combustíveis, em que podem ser observadas despesas de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valores esses que possibilitariam percorrer mais de 16.000 Km em único mês, ou cerca de 533 km por dia, em todos os dias do mês e em todos os meses do ano.

Verifica-se, ainda, que certos itens de despesas possuem valores estranhamente exatos, tais como R$ 5.000,00 ou R$ 6.000,00. Em certos casos, essas despesas permanecem constantes nos meses de recesso parlamentar, quando é previsível que diminuam ou, até mesmo, não ocorram.

Ademais, tais gastos configuram situação desproporcional à riqueza do Estado, cujo PIB situa-se na modesta posição de décimo terceiro maior PIB do Brasil, no ano de 2012[1]. O que se torna ainda mais iníquo quando se considerar que o Ceará se encontra na incômoda posição de vigésimo terceiro PIB per capita entre os estados brasileiros[2].

Cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Ceará e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, os fatos aqui registrados deverão ser fiscalizados por meio de auditoria na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Desse  modo, é preciso que sejam auditados os fatos enumerados na representação, vinculados ao uso da verba de desempenho parlamentar, nos últimos cinco exercícios, notadamente a:

a) limitação do uso da verba somente aos gastos enumerados no Ato 225/03 da ALEC;

b) efetiva comprovação documental dos gastos por meio de notas fiscais de compras ou de serviços ou de recibo idôneo, no caso de impossibilidade de emissão de nota fiscal pelo fornecedor de produtos ou prestador de serviços;

c) efetividade do recebimento de mercadorias ou produtos ou da prestação dos serviços, conjugando-se o total da despesa com o efetivo consumo dos bens ou serviços pelos parlamentares, verificando se existe “despesa contabilizada” sem a contrapartida em mercadorias ou serviços, o que pode, em tese, estar encoberto por “notas fiscais frias”, ou suprimento em quantidades acima de um consumo razoável ou com valores com sobrepreços;

d) regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, por meio dos respectivos comprovantes, no caso de prestação de serviços com cessão de mão de obra, na conformidade do Súmula nº 331 do TST;

e) restituição ao erário dos saldos não utilizados da verba de desempenho parlamentar;

f) juntada aos papéis de trabalho dos demonstrativos e comprovantes de gastos (notas fiscais e recibos); e

g) verificação de outros fatos que a equipe de auditoria entenda relevantes.

Confira-se o inteiro teor da inicial da Representação ofertada pelo Procurador-Geral de Contas do Ceará.

[1]         http://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_unidades_federativas_do_Brasil_por_PIB

[2]         http://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_unidades_federativas_do_Brasil_por_PIB_per_capita

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HospitalO Procurador-Geral de Contas pede auditoria na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), com a finalidade de que seja investigados os atos de gestão quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, efetividade e economicidade, relativamente à execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado do Ceará, notadamente a gestão de pessoas.

O pedido leva em consideração que os gestores não atenderam à requisição do MP Estadual, não tendo sido devidamente observadas cláusulas contratuais, especialmente no que concerne à gestão de pessoas:

a) os servidores da SESA que são simultaneamente titulares de cargo público e empregados do ISGH;

b) o quantitativo de servidores que prestam serviços no referido instituto e na administração direta estadual, a compatibilidade e a eventual sobreposição de horários e a efetiva prestação do serviço;

c) a carga horária desempenhada em cada uma das instituições e a remuneração recebida no serviço público e no setor privado;

d) os empregados que foram admitidos no ISGH por força de decisão judicial, a natureza da decisão (se definitiva ou cautelar) e objeto de cada processo; e

e) outras ocorrências identificáveis no curso da auditoria.

Há indícios de conflito de interesses no fato de a execução dos contratos de gestão estar sendo fiscalizada pela própria SESA, já que a referida secretaria possui servidores prestando serviços na condição de empregados ou dirigentes da organização social por ela fiscalizada.

Veja-se o inteiro teor da Representação ofertada pelo Procurador-Geral de Contas.

 

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No 2º trimestre de 2015, o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC-CE) emitiu o total de 1.100 pareceres em processos de prestação de contas, representações, consultas, denúncias, recursos, auditorias e atos de pessoal, dentre outros, de órgãos da administração pública direta e indireta. No mesmo período, foram distribuídos ao MPC 1.485 processos.

A Procuradoria-Geral, durante o 2º Trimestre de 2015, emitiu 70 pareceres. A 1ª, a 2ª e a 3ª Procuradorias de Contas emitiram, respectivamente, 54, 556 e 420 pareceres.

O Ministério Público de Contas funcionou em 27 Sessões dos órgãos colegiados do Tribunal (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), tendo sido julgados 1.896 processos, conforme se segue:

– 11 Sessões do Tribunal Pleno, tendo sido julgados 83 processos;

– 10 Sessões da 1ª Câmara, tendo sido julgados 916 processos; e,

– 06 Sessões da 2ª Câmara, tendo sido julgados 897 processos.

Em cumprimento ao disposto no art. 71, I1 , da Constituição Federal c/c art.76, I 2 , da Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público de Contas emitiu parecer nas contas do governador Cid Gomes, relativas ao exercício de 2014. Inconformado com a aprovação das contas pelo Plenário do Tribunal, o MPC interpôs o devido recurso de reconsideração, que se encontra pendente de julgamento.

Foram realizadas 54 sessões públicas de distribuições de processos no âmbito do Ministério Público de Contas, tendo sido distribuídos 1.485 processos, observada a ordem de autuação, e lavradas 54 Atas.

O Procurador-Geral esteve em gozo de férias, relativas ao exercício de 2013, no período de 08 de junho a 07 de julho de 2015, conforme Portaria nº 004-PG/MPC, publicada no DOE-TCE/CE em 27/05/2015. O Procurador Titular da 1ª Procuradoria de Contas também esteve em gozo de férias no período de 04 de maio a 02 de junho 2015.

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará, por seus órgãos, contou, no final do 2º trimestre de 2015, com a seguinte estrutura:

PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Cargo Quantidade Natureza Ocupado Vago
Analista de Controle Externo 00 Efetivo 00 00
TCE-01 (*) 01 Comissionado 01 00
TCE-04 (*) 01 Comissionado 01 00
TOTAL 02 02 00

 

1ª PROCURADORIA DE CONTAS
Cargo Quantidade Natureza Ocupado Vago
Analista de Controle Externo 03 Efetivo 03 00
TCE-02 (*) 01 Comissionado 01 00
TCE-03 01 Comissionado 01 00
TOTAL 05 05 00

 

2ª PROCURADORIA DE CONTAS
Cargo Quantidade Natureza Ocupado Vago
Analista de Controle Externo 01 Efetivo 01 00
TCE-02 01 Comissionado 01 00
TCE-03 01 Comissionado 01 00
TOTAL 03 03 00

 

3ª PROCURADORIA DE CONTAS
Cargo Quantidade Natureza Ocupado Vago
Analista de Controle Externo 01 Efetivo 01 00
TCE-03 01 Comissionado 01 00
TCE-04 01 Comissionado 01 00
TOTAL 03 03 00

(*) Dois cargos comissionados (TCE-01 e TCE-04) pertencentes ao gabinete do Conselheiro afastado Teodorico Menezes e um cargo TCE-02 pertencente ao gabinete dos Conselheiros Substitutos estão disponibilizados pro tempore ao Ministério Público de Contas.

Observa-se que o Ministério Público de Contas tem colaborado significativamente para o fortalecimento do controle externo, exercido pela Corte de Contas, e, consequentemente, com o bom e regular emprego das verbas públicas estaduais.

Os dados constam do Relatório Trimestral do MPC – Abril a Junho de 2015, encaminhado à Presidência do Tribunal, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. (Fonte: Sistema de Acompanhamento Processual – SAP).

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O Ministério Público de Contas recorre contra parecer prévio da aprovação das contas do Governador Cid Gomes.

O recurso está fundamentado no fato de que as contas não representariam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em face das seguintes irregularidades:

I. inobservância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, com destaque para o cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado e nas demais operações realizadas com recursos públicos estaduais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual;

II. descumprimento, ainda que parcialmente, dos programas previstos na lei orçamentária anual, bem como o atingimento de metas e a consonância destas com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, notadamente os programas das áreas de educação, saúde e segurança pública;

III. desatendimento ao disposto nos arts. 209 e 258 da Constituição Estadual, no que concerne à destinação de recursos para a constituição e manutenção de fundo destinado à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo e ao índice de 2% da receita tributária, relativamente ao fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica;

IV. ausência de repercussão uniforme no desenvolvimento econômico e social do Estado da administração financeira e orçamentária, já que a região metropolitana de Fortaleza concentra mais de 50% dos recursos públicos;

V. descumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente:

a) as despesas de pessoal do Poder Executivo, devidamente ajustadas, e computados os valores apurados nas rubricas “locação de mão-de-obra”, em que foram consumidos 667,6 milhões, e “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, no valor de R$ 227,38 milhões, totalizando R$ 7.252,6 bilhões, mesmo sem serem computados os valores pagos a pensionistas, é equivalente ao índice de 50,35% da receita corrente líquida, não obedecendo aos limites legais máximos de 48,6% (limite total), 46,17% (limite prudencial) e 43,74% (limite de alerta), estipulados no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

b) o resultado primário, devidamente ajustado, foi deficitário no montante de R$ 1.522.995.781,21, descumprindo o disposto no Anexo das Metas Fiscais da LDO, que o fixou em R$ 347.763.000,00 (positivo), levando-se em conta que fora indevidamente computado pelo Estado nas despesas primárias os valores de R$ 1.545.618.151,19 e R$ 432.712.699,87, relativamente ao dispêndio com programas de Infra-Estrutura  e ao suposto superávit apurado no ano de 2013, respectivamente;

c) a dívida consolidada líquida do Estado (DCL) é de R$ 6.084.983.357,00, mas deveria ter sido adicionado o montante de R$ 152.246.241.071,00, correspondente à dívida líquida previdenciária, o que não foi efetuado pelo Estado;

d) a dívida consolidada líquida previdenciária (DCLP) é de R$ 152.246.241.071,00, mais do triplo do exercício anterior, tendo em vista que saltou de R$ 49,69 bilhões ao final de 2013 para 152,25 bilhões ao final de 2014, sendo que isso decorreu principalmente da reavaliação atual evidenciada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), que teve por data-base 12/2013, correspondendo a aproximadamente 11 (onze) vezes a receita corrente líquida do Estado;

e) o resultado previdenciário foi indevidamente apurado pelo Estado em R$ 1.010.301.121,88, uma vez que foram computados R$ 853.912.177,60 de receitas intraorçamentárias, sendo certo que, uma vez devidamente ajustado, o referido resultado alcança a cifra deficitária de R$ 1.864.213.299,48;

VI. providências inadequadas e ineficazes de combate à evasão e à sonegação, ausência de medidas compensatórias quanto à renúncia de receita, de ações para cobrança da dívida ativa e sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII. violação ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, em face de ausência de repasse do duodécimo pelo Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos no dia 20 de cada mês;

VIII. divergência de R$ 290.833.293,63 – sem que se conheça em que o referido valor teria sido gasto – entre os valores expressos pela contabilidade (S2GPR) e a soma dos extratos bancários, tendo em vista que a conta contábil, representativa da disponibilidade de caixa, espelha um saldo de R$ 1.585.876.547,83, enquanto os extratos das contas bancárias contêm um saldo de apenas R$ 1.295.043.254,20;

IX. ausência de autorização legislativa específica para abertura de créditos suplementares até o percentual de 25% do valor das despesas orçamentárias, sendo desarrazoável e desproporcional qualquer índice superior a 10%, em face de confrontar a exigência de uma ação planejada, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por descaracterizar o controle parlamentar;

X. uso indevido das reservas de contingência, no valor de 44,336 milhões;

XI. falta de rubrica ou classificação orçamentária própria e adequada que expresse o quantum efetivamente gasto durante o exercício com propaganda e publicidade pelos diversos órgãos e entidades do Estado;

XII. recomendações do Tribunal de contas anteriores não atendidas.

Veja, na íntegra, o recurso  interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Ceará.

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Ministério Público de Contas pede ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas do governador de 2014

O Ministério Público de Contas pede ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas do governador de 2014.

O pedido se fundamenta no fato de que as contas não representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, tendo sido destacadas as seguintes irregularidades:

1) inobservância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, com destaque para o cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado e nas demais operações realizadas com recursos públicos estaduais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual;

2) descumprimento, ainda que parcialmente, dos programas previstos na lei orçamentária anual, bem como o atingimento de metas e a consonância destas com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, notadamente os programas das áreas de educação, saúde e segurança pública;

3) desatendimento ao disposto nos arts. 209 e 258 da Constituição Estadual, no que concerne à destinação de recursos para a constituição e manutenção de fundo destinado à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo e ao índice de 2% da receita tributária, relativamente ao fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica;

4) ausência de repercussão uniforme no desenvolvimento econômico e social do Estado da administração financeira e orçamentária, já que a região metropolitana de Fortaleza concentra mais de 50% dos recursos públicos;

5) descumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente:

a) as despesas de pessoal do Poder Executivo, devidamente ajustadas, e computados os valores apurados nas rubricas “locação de mão-de-obra”, em que foram consumidos 667,6 milhões, e “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, no valor de R$ 227,38 milhões, totalizando R$ 7.252,6 bilhões, mesmo sem serem computados os valores pagos a pensionistas, é equivalente ao índice de 50,35% da receita corrente líquida, não obedecendo aos limites legais máximos de 48,6% (limite total), 46,17% (limite prudencial) e 43,74% (limite de alerta), estipulados no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

b) o resultado primário, devidamente ajustado, foi deficitário no montante de R$ 1.522.995.781,21, descumprindo o disposto no Anexo das Metas Fiscais da LDO, que o fixou em R$ 347.763.000,00 (positivo), levando-se em conta que fora indevidamente computado pelo Estado nas despesas primárias os valores de R$ 1.545.618.151,19 e R$ 432.712.699,87, relativamente ao dispêndio com programas de Infra-Estrutura  e ao suposto superávit apurado no ano de 2013, respectivamente;

c) a dívida consolidada líquida do Estado (DCL) é de R$ 6.084.983.357,00, mas deveria ter sido adicionado o montante de R$ 152.246.241.071,00, correspondente à dívida líquida previdenciária, o que não foi efetuado pelo Estado;

d) a dívida consolidada líquida previdenciária (DCLP) é de R$ 152.246.241.071,00, mais do triplo do exercício anterior, tendo em vista que saltou de R$ 49,69 bilhões ao final de 2013 para 152,25 bilhões ao final de 2014, sendo que isso decorreu principalmente da reavaliação atual evidenciada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), que teve por data-base 12/2013, correspondendo a aproximadamente 11 (onze) vezes a receita corrente líquida do Estado;

e) o resultado previdenciário foi indevidamente apurado pelo Estado em R$ 1.010.301.121,88, uma vez que foram computados R$ 853.912.177,60 de receitas intraorçamentárias, sendo certo que, uma vez devidamente ajustado, o referido resultado alcança a cifra deficitária de R$ 1.864.213.299,48;

f) providências inadequadas e ineficazes de combate à evasão e à sonegação, ausência de medidas compensatórias quanto à renúncia de receita, de ações para cobrança da dívida ativa e sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

6) providências inadequadas e ineficazes de combate à evasão e à sonegação, ausência de medidas compensatórias quanto à renúncia de receita, de ações para cobrança da dívida ativa e sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

7) violação ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, em face de ausência de repasse do duodécimo pelo Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos no dia 20 de cada mês;

8) divergência de R$ 290.833.293,63 – sem que se conheça em que o referido valor teria sido gasto – entre os valores expressos pela contabilidade (S2GPR) e a soma dos extratos bancários, tendo em vista que a conta contábil, representativa da disponibilidade de caixa, espelha um saldo de R$ 1.585.876.547,83, enquanto os extratos das contas bancárias contêm um saldo de apenas R$ 1.295.043.254,20;

9) ausência de autorização legislativa específica para abertura de créditos suplementares até o percentual de 25% do valor das despesas orçamentárias, sendo desarrazoável e desproporcional qualquer índice superior a 10%, em face de confrontar a exigência de uma ação planejada, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por descaracterizar o controle parlamentar;

10) uso indevido das reservas de contingência, no valor de 44,336 milhões;

11) falta de rubrica ou classificação orçamentária própria e adequada que expresse o quantum efetivamente gasto durante o exercício com propaganda e publicidade pelos diversos órgãos e entidades do Estado;

12) necessidade de conversão das recomendações da comissão técnica em determinações a serem expedidas pelo Tribunal, com vistas a evitar a sua reincidência.

Veja, na íntegra, o Parecer do Ministério Público de Contas.

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